Desistir de um contrato

Nas compras feitas à distância (loja online), pode desistir no prazo de 14 dias a contar da data da encomenda, sem indicar o motivo (direito de livre resolução). Se pediu que o serviço começasse antes desse prazo, paga a parte já prestada; depois de o serviço estar totalmente prestado, o direito deixa de existir.